Informação legal
Acordo de tratamento de dados (DPA)
Em vigor desde 13 de outubro de 2026
Índice
1. Partes e âmbito
Este acordo faz parte dos Termos e condições do TDACRM e aplica-se automaticamente a cada Cliente. O Cliente é o responsável pelo tratamento e a SERVICII AMPLE S.R.L., IDNO 1016605002030 (o «Fornecedor»), é o subcontratante dos dados pessoais que o Cliente carrega ou recebe no TDACRM (os «Dados do Cliente»).
O acordo cumpre os requisitos do art. 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da lei moldava n.º 195/2024 sobre a proteção de dados pessoais. Se precisares de uma versão assinada, escreve-nos para [email protected].
2. Objeto e duração do tratamento
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Objeto | prestação do Serviço TDACRM: armazenamento, organização e visualização dos dados, receção de leads, envio de mensagens e integrações escolhidas pelo Cliente |
| Duração | toda a vigência do contrato, mais o prazo de exportação e apagamento do ponto 9 |
| Titulares dos dados | clientes, potenciais clientes e contactos do Cliente; Utilizadores da conta do Cliente |
| Categorias de dados | dados de identificação e de contacto (nome, telefone, e-mail, empresa, cidade), informação sobre pedidos e vendas, histórico de comunicações (notas, mensagens, e-mails, chamadas), ficheiros carregados, campos próprios, dados de acompanhamento publicitário (por exemplo UTM, campanha) |
O Cliente não carrega no TDACRM categorias especiais de dados (por exemplo dados de saúde), salvo se tiver fundamento jurídico e tiver adotado as medidas necessárias.
3. Instruções do Cliente
Tratamos os Dados do Cliente apenas mediante instruções documentadas do Cliente (estes termos, as definições e as ações realizadas na aplicação), incluindo no que respeita a transferências. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, informamos o Cliente. Não usamos os Dados do Cliente para outros fins, não os vendemos nem os usamos para publicidade.
4. Confidencialidade
As pessoas com acesso aos Dados do Cliente estão sujeitas a confidencialidade e acedem-lhes apenas na medida necessária ao seu trabalho.
5. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (art. 32.º do RGPD), entre as quais:
- cifragem das ligações (HTTPS/TLS);
- separação dos dados entre contas e controlo de acessos por funções;
- acesso com passkeys e códigos de utilização única, com confirmação adicional para ações sensíveis;
- cópias de segurança regulares e procedimentos de reposição;
- registos de acesso e monitorização de incidentes;
- atualização regular dos sistemas.
6. Subcontratantes ulteriores
O Cliente dá-nos uma autorização geral para recorrer a subcontratantes ulteriores. Impomos-lhes por contrato obrigações de proteção de dados pelo menos equivalentes às deste acordo e respondemos por eles. Informamos o Cliente de cada novo subcontratante com pelo menos 30 dias de antecedência; o Cliente pode opor-se por motivos fundamentados e, se não se encontrar solução, pôr fim ao contrato.
Enviamos a lista atualizada de subcontratantes ulteriores a pedido: escreve-nos para [email protected].
7. Transferências internacionais
Se um subcontratante tratar dados fora da República da Moldávia ou do Espaço Económico Europeu, a transferência só é feita para países com um nível de proteção adequado ou com base em garantias adequadas, por exemplo as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
8. Assistência ao Cliente
- Pedidos dos titulares. Ajudamos o Cliente a responder aos pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, sobretudo com as funcionalidades da aplicação: pesquisa, edição, exportação, eliminação. Os pedidos que os titulares nos enviem diretamente são encaminhados para o Cliente.
- Violações de dados. Informamos o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após tomarmos conhecimento de uma violação que afete os Dados do Cliente, com a informação disponível: natureza da violação, dados afetados, consequências prováveis e medidas tomadas.
- Avaliações e consultas. Fornecemos a informação necessária para a avaliação de impacto sobre a proteção de dados e para a consulta à autoridade de controlo.
9. Devolução e apagamento dos dados
No fim do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados durante 30 dias. Decorrido esse prazo, apagamos os Dados do Cliente, exceto os que a lei nos obrigue a conservar. As cópias de segurança são substituídas segundo o seu ciclo normal, no prazo de 30 dias.
10. Auditorias
A pedido do Cliente, disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo. As auditorias presenciais realizam-se com um pré-aviso de pelo menos 30 dias, em horário laboral, com compromisso de confidencialidade e a expensas do Cliente, no máximo uma vez por ano, salvo em caso de incidente ou a pedido de uma autoridade.
11. Disposições finais
Em caso de conflito, este acordo prevalece sobre os Termos e condições no que respeita à proteção de dados. A responsabilidade das partes rege-se pelos Termos e condições, salvo quando a lei não permite limitações.